ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
23.07.1998.
Aos vinte e três dias do mês
de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Juarez Pinheiro e Luiz Braz,
Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Paulo Brum e
Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata Declaratória da Décima Sétima Reunião Ordinária que,
juntamente com a Ata Declaratória da Décima Primeira Reunião Ordinária, as Atas
da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Reuniões
Ordinárias, e a Ata Declaratória da Décima Sexta Reunião Ordinária, deixou de
ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 304/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
01/98, do Senhor André Karst Kaminski, Corregedor-Presidente dos Conselhos Tutelares
de Porto Alegre; 2421/98, da Senhora Iara Leite, da Casa Civil do Estado/RS;
s/nº, do Senhor Juan Rodolfo Metzler, Presidente do Instituto do Excepcional;
Cartão do Deputado Federal Francisco Horta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Adeli Sell discorreu sobre as disposições constantes na Ordem de Serviço nº
13/98, que regula a veiculação de propaganda eleitoral neste Legislativo.
Também, teceu considerações sobre a concessão dos serviços públicos, em
especial no que diz respeito à cobrança de pedágio nas rodovias gaúchas,
informando que, juntamente com parlamentares do município de Pelotas,
protocolou Representação junto ao Ministério Público daquela localidade, a fim
de que sejam questionados aspectos legais relativos a tal concessão. O Vereador
João Dib, salientando a necessidade de que os Senhores Vereadores tenham amplo
acesso às informações referentes às atividades das Secretarias Municipais,
manifestou sua contrariedade em relação a atitudes tomadas pelo Secretário
Municipal dos Transportes, Senhor Luiz Carlos Bertotto, no sentido de não
conceder audiência à Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador
Luiz Braz, reportando-se ao discurso do Vereador Adeli Sell, teceu
considerações acerca do teor da Ordem de Serviço nº 13/98, analisando as
determinações nela constantes, que visam regulamentar e limitar a prática e
exibição de propaganda político-partidária em determinados locais do prédio no
qual se encontra instalada a Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou
iniciativa da Secretaria
Estadual de Educação, propondo alterações curriculares para
as escolas técnicas. Neste sentido, informou o envio
de Ofício ao Presidente da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Vereador Eliseu Sabino, solicitando a
realização de reunião com representantes dos pais, alunos e professores das
escolas técnicas de Porto Alegre, a fim de que esta questão seja amplamente
debatida. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito da participação de Sua
Excelência nas atividades deste Legislativo durante o período de recesso
parlamentar. Também, teceu considerações sobre a forma como vêm sendo
divulgadas pela imprensa as medidas adotadas pelos parlamentares de algumas
cidades do Rio Grande do Sul, visando o reajuste dos seus vencimentos,
salientando que tais fatos devem ser analisados de acordo com a realidade de
cada município. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, após o
encerramento da presente Reunião Ordinária, seria realizada Reunião da Mesa
Diretora com o Colégio de Líderes, no Salão Nobre da Presidência, tendo o
Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Às dez horas e dezesseis
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados
pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A primeira questão que eu quero levantar me foi
sugerida pelo colega de Bancada, Ver. Clovis Ilgenfritz. Coloco esta questão, porque nós estamos num
período eleitoral importante, quando conquistamos, depois de muitos anos, o
processo democrático no País, de livre manifestação, mas, infelizmente, existe
uma ordem de serviço que quer proibir - e me parece que não pode proibir - que
as pessoas utilizem “botons”, crachás, esses pequenos adesivos nas roupas. Esta
é uma livre manifestação, as pessoas não podem ser coibidas de se utilizar
daquilo que elas acham que é devido. Por isso, eu faço este registro em nome da
nossa Bancada, onde o Ver. Clovis Ilgenfritz
muito bem colocou esta questão. É um momento em que as pessoas devem
livremente se manifestar, evidentemente sem tolher ou atrapalhar o trabalho num
órgão público e, evidentemente, bem atendendo às pessoas, como deve ser o
trabalho de um servidor público.
A outra questão que me traz
à tribuna é a nossa preocupação com a prestação de serviços no nosso Estado,
particularmente com os serviços concedidos. Há dias atrás, nós levantamos,
aqui, a questão com a CEEE, dos setores que foram privatizados e da sistemática
dos trabalhos, dos serviços prestados. Sobre a questão do serviço de telefonia,
nos parece que a agência gaúcha de regulação do serviço deveria estar
fiscalizando. Recebemos do Sr. Presidente Dr. Guilherme Socias Villela uma
resposta evasiva, inclusive colocando que não haveria estrutura suficiente para
fazer esta fiscalização.
No dia de ontem, nós
estivemos com dois Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores e um
Vereador do PC do B de Pelotas no Ministério Público local, onde protocolamos
uma representação ao Ministério Público acerca do que nos parece a mais nova
exploração no nosso Estado, o preço dos pedágios. Nós estamos questionando que,
no nosso País, diferentemente de qualquer parte do mundo, os pedágios são
cobrados em estradas que foram feitas pelo Governo sem os devidos reparos.
Qualquer pessoa que trafega pelas estradas do nosso Estado sabe, e o
Ver. Clovis Ilgenfritz, que é de Ijuí, sabe muito bem o quanto nós sofremos no
trajeto da Tabaí-Canoas e depois na subida da serra, quando pagamos três
pedágios para chegar em Sarandi. Não é diferente na Zona Sul e por isso
estivemos, ontem, em Pelotas, acionamos o Ministério Público porque o pelotense
para chegar em Porto Alegre vai gastar R$ 11,00. Há dois pedágios na vinda,
dois na ida, vice-versa e acaba saindo R$ 11,00 para um carro. E não estamos
contando o pedágio de Rio Grande, que ainda não está sendo cobrado, onde há um
intenso movimento de caminhões e o
caminhoneiro acabará gastando R$ 60,00. Parece-nos que isso é uma grande injustiça,
e vai acabar liquidando com o fretista, que tem grandes dificuldades. Nós
estamos aqui para defender, essencialmente, o nosso caminhoneiro, o
transportador, aqueles que trazem a riqueza de um lugar para outro. O
agricultor será penalizado com a cobrança de mais esse pedágio nos seus insumos,
adubos, implementos, calcário e, nós, na cidade, no arroz, no pão, naquilo que
consumimos aqui porque, evidentemente, o fretista vai agregar o valor de
pedágio ao produto final. Por isso, estamos nessa campanha, nessa mobilização e
fizemos questão de aqui registrar esse movimento que estamos fazendo, um
movimento em defesa da cidadania, em defesa do serviço público porque nos
parece um profundo equivoco o que está acontecendo, hoje, no nosso Estado.
Essas são as questões que eu
queria apontar, portanto registrando a nossa oposição aos altos preços dos
pedágios, às péssimas condições das estradas, à falta de sinalização e,
fundamentalmente, à falta de acostamento nas estradas, como é o caso da BR
-116, que liga Porto Alegre a Pelotas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, amigos meus disseram-me que a administração da
Prefeitura é uma “administração para pular” - para pular de raiva. Mas eu não
tenho raiva, tenho as minha mágoas.
A Secretaria Municipal dos
Transportes tem 42 anos, foi criada em 1956, e seu mais antigo servidor em
atividade na vida pública é este Vereador. Desde o seu primeiro dia, lá estava
o engenheiro João Dib como Diretor da Diretoria de Planejamento e Fiscalização,
depois Assistente Técnico, duas vezes Secretário; várias vezes respondi pela
Secretaria, mas sempre atendi a todas as pessoas que me procuraram, sempre tive
o cuidado de trabalhar, em meu gabinete, com a porta aberta e sem oficial de
gabinete. Portanto, para quem foi por duas vezes Secretário dos Transportes,
para quem foi Prefeito desta Cidade, não ser atendido na Secretaria do seu
coração é para causar mágoa. Tenho telefonado para S. Exa., o Sr. Secretário
Municipal dos Transportes, Dr. Luiz
Carlos Bertotto, e não tenho a sorte de ser atendido. Não é de agora, são
vários anos; desde que ele está na Secretaria eu não consigo ser atendido. Sempre
que telefono me dizem que ele está em reunião e me pedem o meu telefone, dizendo que vão fazer contato depois e não
fazem.
Fui Prefeito, Secretário
Municipal dos Transportes, Secretário de Obras, Secretário do Governo,
Diretor-Geral do DMAE, respondi pela Secretaria de Administração, respondi pela
fiscalização do Município, fui assessor engenheiro e nunca deixei de atender a
ninguém, especialmente alguém que foi meu chefe, alguém que foi da Secretária
que eu estava ocupando.
O Dr. Bertotto é insensível,
absolutamente insensível; vai me telefonar depois. Tudo quanto eu queria era
fazer-lhe uma pergunta que simplesmente poderia ser respondida por telefone. Eu
disse que fui Prefeito, Secretário e todas às vezes que alguém me dizia: olha, o ex-secretário, o
ex-prefeito está aí, imediatamente, eu atendia, interrompendo qualquer reunião.
Sempre disse: quando alguém chegar aqui e informar que foi meu professor, não
interessa quem eu esteja atendendo, porque ele vai ser atendido.
Agora, o Dr. Bertotto tem
muitas coisas para fazer e, evidentemente, um Vereador é algo a mais, é um
número a mais e não precisa ser atendido por ele. Na concepção do Dr. Bertotto.
Eu desafio, em todos os
tempos em que fui secretário, ou prefeito, que um Vereador deixou de ser
atendido. Até porque a Lei Orgânica diz que ele deve me atender, e que tenho
acesso a todas as secretarias.
A única vez em que eu fui
atendido mesmo, resolvi ir até a Secretaria Municipal dos Transportes e me
perguntaram quem eu era. Me perguntaram que eu era em Porto Alegre, na
Secretaria onde fui secretário por duas vezes e onde a minha foto está
pendurada lá. Perguntaram quem eu era. Eu disse: sou o Vereador João Dib e
quero ser atendido pelo Secretário, se possível. Mandaram buscar alguém lá
dentro e a pessoa veio e me recebeu. Ah! Vereador João Dib, o senhor pode
passar, porque já conhece o caminho. Ele não me esperou e então fui até o
gabinete do Secretário, que me atendeu na ante-sala.
Então, fica aqui o registro
da minha tristeza. A Secretaria que eu ajudei a criar e crescer, a Secretaria
em que iniciei a minha vida pública, não me recebe. É muito triste não ser
recebido.
Não quero criar nenhum
problema para a Secretaria Municipal dos Transportes. Não quero nem reclamar do
ônibus da Carris que leva propaganda, internamente, concitando todos a comparecerem,
de vermelho, em reuniões para criticar o Governo. Não, nem vou fazer isso aí.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidência.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós não devemos esquecer que estamos em um
período eleitoral. E dentro de um período eleitoral nós estamos sujeitos à
legislação eleitoral que é fiscalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Ora, se existe uma norma que
proíbe a utilização de propaganda política em prédios públicos, é claro que o
prédio da Câmara, sendo um prédio público, também é objeto dessa legislação.
Eu não lembro, Ver. Adeli
Sell, de ter assinado nenhuma ordem de serviço fazendo qualquer proibição com
relação aos candidatos, que são alguns dos Vereadores desta Casa que postulam
cargos na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional. Eu não lembro de ter
assinado essa ordem de serviço, até porque acredito que não exista essa
necessidade. Eu acho que todos os Vereadores desta Casa são conscientes do que
podem e do que não podem fazer. As ordens de serviços que temos, V. Exa. as
conhece, são aquelas que proíbem a colocação de cartazes em determinadas áreas
da Casa para que não tenhamos as dependências desta Casa completamente tomadas
por cartazes que não dizem respeito às finalidades que temos aqui. Nós não
temos, eu pelo menos não assinei, nenhuma ordem de serviço que pudesse regrar a
conduta de Vereadores candidatos neste período eleitoral. Eu acredito que os
Vereadores devem estar conscientes de que - este sendo um prédio público -
aquele Vereador que utilizar este prédio público para fixar propaganda política
estará, na verdade, infringindo uma legislação. Não é a Casa que estará
infringindo a legislação, é o candidato que estiver utilizando esse artifício
que estará, na verdade, infringindo a legislação. Como cada um é responsável
por sua candidatura, cada um é responsável pela sua conduta.
Eu não pretendo fazer nenhuma ordem de serviço nesse
sentido. O máximo que eu posso fazer é uma circular lembrando aos Vereadores
das proibições que a lei nos impõe, propiciando que cada um aja de acordo com a
sua consciência, com total liberdade para decidir se vai ou não infringir a
lei. A responsabilidade é de cada Vereador, não é da Casa. A Lei não impõe
sanções ao prédio público que estiver violando
a lei, impõe sanções aos candidatos que agirem de uma forma errada.
Vamos fazer uma circular para lembrar a
todos os candidatos da Casa das impossibilidades que a lei nos impõe de utilizarmos as paredes
deste prédio para divulgarmos propaganda política. Eu não pretendo fazer e não
assinei nenhuma ordem de serviço no sentido de
qualquer tipo de proibição, desconheço a ordem de serviço citada por V.
Exa. da tribuna.
Mas o Vereador disse se
tratar do Estado. O Estado também deve estar alertando aqueles candidatos que
lá estão sobre essa impossibilidade de utilizar os prédios públicos para fazer
divulgação política, propaganda partidária.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Nós, como Vereador membro da Comissão de Educação
desta Casa, enviamos ofício ao Ver. Eliseu Sabino solicitando uma reunião com
todas as escolas técnicas de Porto Alegre, mais precisamente as escolas
técnicas Protásio Alves, Parobé, Ernesto Dorneles e a Escola Técnica do
Hospital de Clínicas. O objetivo principal dessa reunião é fazer com que pais,
professores e alunos tomem ciência do que está ocorrendo e qual a proposta
atual, em relação à Lei de Diretrizes e Bases, quanto às alterações que estão
sendo propostas pela Secretaria de Educação. E para essa reunião, no dia 11 de agosto,
além dessas escolas, estamos convidando a Secretária de Educação, a Presidente
do Conselho Estadual de Educação, mais o CPERS-Sindicato e mais a Associação de
Pais e Mestres.
Queremos fazer aqui, nesta
Casa, uma ampla discussão, para que possamos, de uma vez por todas, equacionar
esse problema que está causando um sério transtorno à população estudantil
dessas escolas. Já colocamos, aqui, mais de uma vez, algumas situações que
estão fazendo com que alunos, pais e professores fiquem apreensivos. Na Escola
Técnica do Hospital de Clínicas, agora, em agosto, um grupo de alunos estará
ingressando, e até agora ele não sabe como vai ser este ano letivo que começará
em agosto, se vai ser dentro das novas normas que a Secretaria está propondo,
ou seja, uma escola técnica diferenciada, fazendo com que a parte técnica,
formal, fique na escola, e a outra parte, não se sabe onde. E isto é muito
curioso, porque neste fim de século e fim de milênio, o assunto que é mais
discutido é o ser humano como um todo, buscando a harmonia desse ser humano, e
a Secretaria de Educação quer fracionar: o aluno vai ter aula técnica no
segmento e as disciplinas tradicionais em outra escola, causando isto um sério
transtorno, além de desconforto, porque as pessoas não sabem, pois não foi
esclarecido até agora como ficará.
Então, a nossa proposta,
nessa reunião no dia onze de agosto, é trazer todos esses segmentos aqui, nesta
Casa, para que o Conselho Estadual de Educação, a Secretaria de Educação do
Estado e mais as Direções das Escolas possam explicar a pais, alunos e
professores qual é a proposta, para que então, a partir disso, possamos
equacionar. Nós temos uma posição clara e achamos que a Secretaria de Educação
deveria retroceder das suas normas e que a partir de 1999, depois de uma ampla
discussão, pudesse fazer uma nova proposta do ensino técnico, até porque a nova
Lei de Diretrizes e Bases dá a cada escola uma autonomia.
E aí eu questiono: quando se
faz um discurso sobre autonomia escolar, ao mesmo tempo vem uma determinação da
Secretaria de Educação tentando tutelar.
Então, mais uma vez a
Secretaria de Educação está fazendo uma coisa para o discurso e outra para a
prática.
No nosso entendimento, é
algo totalmente incoerente e esperamos
que nessa discussão, a partir do dia 11 de agosto, possamos pôr um fim
neste assunto que está causando uma série de transtornos à população estudantil
em nossa Cidade e nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, estamos hoje aqui na penúltima Sessão desta
Comissão Representativa, a qual tem sido marcada pelo período em que ela se
insere, pois precede à realização das convenções regionais que escolheram os
candidatos dos partidos às mais diferentes eleições que se realizam no próximo
dia 04 de outubro, onde nós, por um dever partidário, também estamos inseridos,
na condição de Deputado Federal pelo partido que representamos nesta Casa, o Partido
da Frente Liberal. De vez que essa foi a convocação que ocorreu por parte dos
nossos correligionários.
Honestamente, Sr.
Presidente, vamos confessar que isso tem feito com que modifiquemos um hábito
nosso, que é o da freqüência assídua. Vinculados que fomos, durante todo o
primeiro semestre, a nossa atividade legislativa, utilizamos esse período em
que a atividade da Câmara fica restringida às atividades da Comissão
Representativa, para fazer alguns contatos pelo interior do Estado, o que nos
fez ficar um tanto quanto afastados aqui da Casa nestes últimos atos realizados
pelo Legislativo, através da sua Comissão Representativa.
Mas não obstante tudo isso,
Sr. Presidente, não nos tem faltado a perspicácia e, sobretudo, a possibilidade
de verificarmos uma situação absolutamente contraditória, que vem sendo objeto
de ampla divulgação da imprensa local e que diz respeito a essa situação gerada
pela Reforma Administrativa, que tem sustado, em vários municípios do Estado,
decisões dos legislativos municipais que vêm sendo impugnadas pela comunidade
em função de que, em um período de aperto salarial, os reajuste de
parlamentares que têm ocorrido, de percentual muito avançado, já que destinados
a corrigir situações anteriores que são do desconhecimento do público, acabam
gerando um tipo de exploração política totalmente desaconselhável, porque pega
não os atos isolados dos legislativos que a têm tomado, mas, sobretudo, a
própria instituição parlamentar. A mim parece uma preocupação, uma preocupação
e uma ocupação decidida a estabelecer que é nessas decisões desses legislativos
impugnados que estão presentes várias mazelas da vida político-administrativa
do País.
Ledo engano. Combater os excessos que aqui ou acolá têm
ocorrido, impõe-se como um dever de consciência cívica, mas isso não pode, de
forma nenhuma, permitir que se realize
com tamanha intensidade essa campanha que ocorre, eis que os fatos registrados
não atingem sequer 10% dos legislativos municipais do Rio Grande do Sul, sendo
que a sua maioria corrigiu a sua remuneração de forma razoável, ou sequer dela
se ocupou até a presente data. Tudo isso não pode, Sr. Presidente, servir de
pretexto para inibir qualquer atitude dos legislativos das respectivas cidades
que representam, eis que nós sabemos perfeitamente bem que esse regramento
novo, que surge, aparece como uma verdadeira armadilha que se destina, penso
eu, a retirar do foco discussões que ocorrem
vários assuntos que são substituídos por esses.
Por tudo isso, Sr.
Presidente, ao retornar a plenitude das atividades legislativas, eu ocupo este
espaço da Frente Liberal, que sempre estabeleceu o seu propósito de cuidar, com
muito zelo, das coisas que acontecem na vida pública, especialmente nos
municípios onde se insere a sua representação, mas que não pode, de forma
nenhuma, ficar cega a essa campanha insólita que dá descrédito aos
legislativos, que se realiza no presente momento, nivelando todos em algumas
situações de indisfarçável excesso praticado por determinadas câmaras
municipais, que não passam do número de dez no conjunto dos quinhentos e
cinqüenta municípios do Rio Grande do Sul.
Por isso, concluo,
reafirmando a minha convicção de que não se pode fazer um movimento dessa ordem
contra os parlamentos municipais tão-somente porque houve alguns excessos
flagrantes em quatro ou cinco câmaras municipais do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Visualmente,
não temos quórum no Plenário para entrarmos na Ordem do Dia.
Quero lembrar aos Senhores
Vereadores que temos uma reunião, agora, no Salão Nobre do gabinete da
Presidência, com as Lideranças e com a Mesa da Câmara.
Peço que, ao encerrarmos
esta a Reunião, passemos ao Salão Nobre, porque lá, certamente, teremos quórum,
já que os assuntos serão extremamente interessantes.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, são 10h20min. Solicitaria a V. Exa. que marcasse essa reunião para
as 10h30min, para que se tenha a oportunidade de trazer dos gabinetes os
Vereadores que lá se encontram e que, certamente, querem participar.
O
SR. PRESIDENTE: Obrigado,
Ver. Reginaldo Pujol.
Encerramos esta Reunião.
Convidamos os Senhores Vereadores para a Reunião no gabinete da Presidência
para tratarmos da Reforma Administrativa.
(Encerra-se a
Reunião às 10h16min.)
* * * * *